Sexta-feira, 03 de Setembro de 2010

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Central de Notícias - Sou Formal

Fiscalização e multas maiores podem inibir sonegação


Desde 1996 a legislação permite que a Receita adote esse regime nos casos em que considerar necessário, mas sua aplicação dependia de regulamentação. Há dias, o secretário da Receita, Otacílio Dantas Cartaxo, assinou instrução normativa com essa finalidade

Fonte: Marcas e patentes

Publicada em 04.02.2010

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